STJ - REsp 210494 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0033723-9


03/nov/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO. VERBA HONORÁRIA.
- A Caixa Econômica Federal tem legitimidade exclusiva para figurar
no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS. Entendimento
consagrado pela Eg. Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
- Excluída a União da lide devido à sua ilegitimidade passiva, a CEF
responde pelos honorários advocatícios correspondentes, por ter dado
causa ao seu ingresso na lide.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 210494 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0033723-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 287
Tópicos fgts, correção dos depósitos, legitimidade da cef.

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