TST - AIRR - 1110/1994-046-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IR. ART. 46 DA LEI 8.541/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 145, § 2º E 153, III, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/1994-046-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

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