STJ - REsp 263756 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0060643-0


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUMULATIVIDADE COM ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A taxa SELIC instituída pela Lei 9250/95 encerra no seu bojo
correção monetária e os juros devidos.
2. Na repetição de indébito de exação tributária indevida, é
inadmissível a aplicação concomitante da taxa SELIC com índices de
atualização monetária e taxa de juros, por constituir reprovável
'bis in idem'.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263756 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0060643-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 290
Tópicos tributário, empréstimo compulsório/veículos, repetição de indébito.

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