TST - AIRR - 249/2000-001-22-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO ART.457, § 1º, DA CLT. PERÍODOS LABORADOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DIFERENTES. SOMATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 221 DO TST. A interpretação razoável do preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista - Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista que não ataca a premissa maior do acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade da somatória de períodos laborados para diferentes Entes Públicos, afastando a incidência da Súmula nº 372 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2000-001-22-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo em comissão.

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