TST - AIRR - 1077/2003-011-07-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. A apresentação da peça original do recurso de revista quando já esgotado o prazo a que alude a Lei nº 9.800/99, que regulamenta a interposição de recursos via fac-símile, implica na sua intempestividade. Outrossim, não socorre à parte a tese de que o qüinqüídio legal só tem início em dia útil, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 387 desta Casa, parte final. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-011-07-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto via fac-símile, intempestividade.

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