TST - AIRR - 981/2003-421-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, deste Tribunal, ao passo que a alegada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, também não autoriza o processamento do recurso de revista trancado, não se enquadrando nas hipóteses descritas pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-421-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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