STJ - AgRg no REsp 531871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038818-1


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO -
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - GARANTIA. NECESSIDADE.
1. Inscrição no REFIS. Homologação tácita do pedido de inscrição se
a Comissão encarregada de examinar os pedidos não se manifestar no
prazo de 75 (setenta e cinco dias).
2. É efeito consectário à homologação tácita a obtenção de
parcelamento do débito, incidindo, portanto, a regra insculpida no
art. 151, VI do CTN, que determina a suspensão do crédito
tributário.
3. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da Lei,
ou de seus dispositivos quando versem suspensão ou exclusão do
crédito tributário.
4. A empresa que não obteria, sem prestar garantia, a homologação
expressa, uma vez que o seu débito é muito superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não pode
invocar a homologação tácita superando a exigência legal.
5. Ausência de argumentos suficientes à modificação do julgado,
baseado na jurisprudência consolidada da Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 531871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038818-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 273
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, suspensão.

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