TST - AIRR - 1778/2003-059-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e até mesmo a alegação de ofensa ao texto infraconstitucional e de contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Logo, não observado o figurino legal, irretocável o v. despacho agravado que denegou subimento à revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1778/2003-059-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›