TST - RR - 7323/2002-001-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal o julgamento imediato da lide quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A utilização de tal procedimento, no caso sub judice, não se revelou conveniente ou adequada, em face do cunho eminentemente fático que envolve a controvérsia, cujo exame não envolve matéria exclusivamente de direito mas requer, antes, a apreciação de todo o conjunto probatório. As provas dos autos foram explicitadas e confrontadas pelo Regional, o que impossibilita, em recurso de revista, a defesa da parte contrária e a averigüação da correção do julgamento proferido, pois é impossível em sede extraordinária a análise de fatos e provas. A decisão regional, ao modificar a sentença e adentrar no julgamento imediato do mérito, extrapolou os limites da devolutividade previstos no art. 515 do CPC, ficando evidenciada a supressão de instância, pois a questão discutida no caso específico dos autos, conduz à análise prévia de premissas fáticas que necessitam ser submetidas ao primeiro e segundo grau de jurisdição, podendo eventualmente alterar o desfecho da lide. Ficou evidenciado que o Tribunal deveria ter determinado o retorno dos autos à origem para a perfeita adequação dos fatos e provas à matéria controvertida e possibilitar sua revisão em segundo grau. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7323/2002-001-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, supressão de instância.

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