STJ - REsp 542164 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0090695-7


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO
CONFIGURADA. NOVA ORIENTAÇÃO DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 284.189/SP,
Min. Franciulli Netto, DJ de 26.05.2003, firmou entendimento no
sentido de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica
nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do
débito tributário.
2. A partir da edição da Lei 9.250/95, ou seja, 01.01.1996, deve a
taxa SELIC ser utilizada na correção dos débitos tributários.
3. Recurso especial do INSS provido e recurso especial da
impetrante improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542164 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0090695-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 277
Tópicos tributário, parcelamento do débito, denúncia espontânea não configurada.

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