TST - A-AIRR - 475/2002-042-15-40


17/jun/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Sendo certo que os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, tem-se, “in casu”, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo do Reclamado estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula no 126 do TST. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 desta Corte. 2. Destarte, sendo manifestamente inadmissível o apelo, a sua interposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 475/2002-042-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade ausência de motivação do recurso orientação jurisprudencial nº, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, sendo certo que os.

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