STJ - EDcl no AgRg no REsp 415775 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016085-6


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO DA
EC 37/2002 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. A alteração produzida pela EC 37/2002, que acrescentou o § 4º ao
art. 100 da CF/88, não tem o condão de modificar a jurisprudência
desta Corte que, analisando o art. 730 do CPC, concluiu pela
desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de
precatório complementar.
2. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 415775 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016085-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 295
Tópicos processo civil – embargos de declaração – precatório complementar, desnecessidade de nova citação da fazenda pública, repercussão da ec 37/2002.

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