STJ - REsp 518003 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0037639-1


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECLARADA
POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Segundo o entendimento do STF, as entidades de previdência
privada não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI,
"c", da Constituição Federal. Estando, assim, seus rendimentos e
ganhos de capital sujeitos a tributação, tem-se por configurada a
situação isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria
complementar, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88. Todavia,
reconhecida a imunidade por decisão judicial transitada em julgado,
não estão a salvo da tributação os valores percebidos a título de
complementação de aposentadoria, ainda que referentes a
contribuições recolhidas durante a vigência da Lei 7.713/88
(1º.01.89 a 31.12.95), porquanto não preenchem os pressupostos para
a concessão do benefício isencional, que fica condicionada à
comprovação de que os rendimentos e ganhos de capital da entidade já
foram tributados.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518003 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0037639-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 265
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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