STJ - AgRg nos EDcl no REsp 404442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003081-0


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC.
1. Nas hipóteses elencadas no art. 20, § 4º do CPC, a fixação de
honorários não está adstrita aos percentuais previstos no § 3º do
mesmo artigo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 404442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003081-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 294
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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