TST - AIRR - 1813/2003-002-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Por outro lado, ante o caráter genérico da norma, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição não enseja o conhecimento do recurso de revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Imputação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/2003-002-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, violações legais ou constitucionais.

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