TST - AIRR - 1854/2003-108-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. RECURSO. PROTOCOLO. Para a prática de ato processual, por meio de petição, deve ser observado o horário de funcionamento do protocolo previsto na lei de organização judiciária do local. Violação à lei federal não demonstrada não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2003-108-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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