TST - AIRR - 284/2002-751-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A eg. Turma rejeitou a argüição de nulidade da sentença por quebra do princípio da identidade física do juiz. Tal decisão, na realidade, está em consonância com a Súmula 136 desta Corte, que afirma não se aplicar às varas do trabalho o princípio da identidade física do juiz. Por ter assim decidido o aresto profligado não desafia revista quer por dissenso quer por violação. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O acórdão não conseguiu captar uma provável maquiagem do contrato de emprego através da constituição da referida firma no nome do Autor. E analisa, ainda, vários outros fatos e provas constantes dos autos e que denotam, claramente, que o decisum está irremediavelmente enredado no nicho fático probatório, inviabilizando o seu reexame através de revista, face ao óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2002-751-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, identidade física do juiz.

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