TST - RR - 2067/2003-261-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da violação do art. 7º, XXIX, da CF. RECURSO DE REVISTA. O recente entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição a ser declarada, na hipótese da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, é a qüinqüenal, uma vez que a prescrição bienal, consoante disposto no art. 7º, inciso XXIX, do Texto Constitucional constitui exceção a esse dispositivo e utiliza como marco inicial para sua aplicação a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista o disposto na OJ 344 da SBDI-1. Dessa forma, considerando-se que a Lei Complementar 110 foi publicada em 29-06-2001 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 26 de agosto de 2003, não se há falar em prescrição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2067/2003-261-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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