STJ - REsp 554666 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0125807-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. REFIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Art. 5º, § 3º, da Lei 10.189 não estabelece nova hipótese de
cabimento da verba de sucumbência, mas apenas o seu quantum, quando
devida por força das normas processuais aplicáveis à ação em que se
operou a desistência.
2. No caso de desistência da ação declaratória negativa de débito
tributário ante a adesão da autora ao programa de recuperação fiscal
- REFIS, a verba honorária é devida por força da aplicação do art.
26 do CPC. Portanto, não está a autora isenta de ônus da
sucumbência relativo a esta ação ordinária, cujos honorários são
fixados em 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 13, § 3º,
da Lei 9.964/00 c/c do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554666 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0125807-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 281
Tópicos processual civil, refis, desistência de ação declaratória negativa de débito tributário.

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