TST - RR - 210/2004-241-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão de contrariedade à Súmula 381 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Restou consignado no acórdão regional que, consoante documentos acostados aos autos, a Reclamante não desfrutou de regular intervalo e que a prova documental da Reclamada não comprova suas alegações. Dessa forma, não há como revolver fatos e provas e entender diversamente, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante dispõe a Súmula 381 desta Corte merece reforma a decisão que determina como época própria para a atualização monetária o próprio mês da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2004-241-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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