STJ - AgRg no REsp 527632 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071765-7


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS
DE ESPÉCIES DISTINTAS - LEIS 8.383/91, 9.430/96, 10.637/02 E DECRETO
2.138/97.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os
créditos relativos ao FINSOCIAL, advindos do pagamento a maior ou
indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio FINSOCIAL
ou da COFINS.
2. Examinada a lide sob o enfoque da Lei 8.383/91, descabe apreciar,
em sede de recurso especial, legislação superveniente não
prequestionada (Súmula 282/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527632 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071765-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 311
Tópicos processo civil e tributário, finsocial, compensação com tributos de espécies distintas.

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