STJ - AgRg no REsp 488992 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169262-4


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA
LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 - INAPLICABILIDADE .
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os
créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou
indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS.
2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/96, não pode ser aplicada
legislação posterior, inclusive porque não prequestionada.
3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a
repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita. Precedentes.
4. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488992 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169262-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 303
Tópicos processo civil e tributário, pis, compensação e prescrição.

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