STJ - AgRg no REsp 509596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030243-8


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA -
ABONO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 289.398/DF, pacificou
entendimento de que na restituição do imposto de renda descontado na
fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos
tributos sujeitos a homologação.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030243-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 308
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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