STJ - CC 34498 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0009230-4


03/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
(ART. 578 CLT).
1. A Corte Especial, por maioria, assentou entendimento de que é da
competência da Primeira Seção processar e julgar as ações em torno
das contribuições assistenciais e sindicais.
2. É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição
sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34498 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0009230-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 242
Tópicos conflito de competência – ação de cobrança da contribuição sindical, 578 clt), a corte especial, por.

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