STJ - AgRg no Ag 508693 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035620-0


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência de
prequestionamento. Súmula nº 211/STJ.
1. A "questão relativa à nulidade da citação não foi prequestionada,
sendo certo que 'em sede de recurso especial, imprescindível é o
prequestionamento do tema apontado como violado, mesmo em se
tratando de matérias de ordem pública'". Também não houve o devido
prequestionamento do tema concernente ao artigo 920 do Código Civil.
O acórdão recorrido em momento algum apreciou o valor da multa ou
verificou se o mesmo seria superior ao da própria obrigação.
Incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508693 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035620-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental.

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