TST - AIRR - 1384/2003-047-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DO RECURSO FALTA DE INTERESSE Como esta Corte não regulamentou o instituto da transcendência, na forma preceituada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/01, falta à Reclamada interesse de agir. HORAS EXTRAS DSRS LABORADOS Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, somente a demonstração inequívoca de contrariedade a súmula de jurisprudênuniforme do TST e violação direta a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2003-047-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›