TST - AIRR - 2175/1997-076-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, compõe a base de cálculo levando em conta as parcelas de cunho eminentemente salarial, a exemplo da parcela “Complemento Salarial”, inexistindo a pretendida ofensa à res judicata neste aspecto. Quanto ao quantitativo de horas extras, e como já constara no Acórdão hostilizado, o Acórdão proferido em face de Recurso Ordinário do ora Agravante, e por este referido, reduziu as horas extras devidas, “nos limites da prova produzida nos autos, reconhecendo-se a jornada das 9h45min às 18h30min, quando da prestação de serviços no Posto Erickson...”. Neste sentido, não altera o decidido na sentença proferida no Juízo a quo, que determina o pagamento de horas extras, “considerando como tal as excedentes a 6ª diária”. Destarte, mostra-se incólume a coisa julgada, inexistente a violação constitucional apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2175/1997-076-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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