TST - ROAR - 147206/2004-900-01-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87 E URP DE FEVEREIRO/89. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, discutindo questão referente aos chamados Planos Econômicos, aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável a Súmula 83 do Tribunal, tendo em vista que esse tema foi alçado a nível constitucional, não se havendo falar em descabimento da Ação pela controvérsia jurisprudencial eventualmente existente, quando da prolação do decisum rescindendo. (Incidência da OJ 34/SBDI-2). Deve-se acolher o pedido de corte rescisório, quando a Autora, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, invoca expressamente violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, porque encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais, decorrentes do IPC de junho/87 e da URP de fevereiro/89, vulnera o disposto no citado dispositivo. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 147206/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ipc de junho/87 e urp de fevereiro/89, inaplicabilidade da súmula 83 do tst.

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