TST - AIRR - 426/1991-005-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do artigo 897, § 5º, da CLT, e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/1991-005-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se, de plano, que.

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