STJ - AgRg no Ag 496639 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003311-2


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
crédito fixo. Comissão de permanência. Código do Consumidor.
Fundamento inatacado.
1. Embora já tenha decidido esta Segunda Seção "que a comissão de
permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de
inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária
(Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à
taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa
pactuada no contrato", a ausência de impugnação a um dos fundamentos
do acórdão, aplicação do Código do Consumidor, suficiente a sua
manutenção, impede o acolhimento do especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496639 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003311-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental.

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