STJ - EREsp 456721 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039864-6


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS – REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO.
1. Prazo prescricional de cinco anos que não se consumou,
independentemente do termo a quo da ação que declarou a
inconstitucionalidade da execução.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a
prescrição.

Tribunal STJ
Processo EREsp 456721 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039864-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 244
Tópicos tributário – empréstimo compulsório sobre combustíveis – repetição de indébito, prazo prescricional de cinco.

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