STJ - AgRg no Ag 500273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011191-5


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Reexame de provas.
1. O Tribunal ressaltou que os fatos discutidos são anteriores à
Constituição de 1988, período no qual se entendia devida a
indenização em razão da ocorrência de culpa grave da empresa. Com
base nas provas afastou-se na origem a culpa da empresa. Ultrapassar
os fundamentos do acórdão e acatar a tese recursal de que estaria
caracterizada a culpa do empregador, demandaria o reexame de provas,
procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011191-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental.

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