TST - AIRR - 714/2003-281-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. Mostra-se inválida a autenticação levada a efeito nas peças obrigatórias à formação do agravo consistente na aposição de um carimbo com os dizeres “confere com o original”, não constando no mesmo nome dos causídicos que subscreveram o apelo, sem, ainda, qualquer identificação da rubrica ali aposta. Ressalte-se que a faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, muito embora possa ser exercida sem apego à formalidades, pertence ao advogado subscritor do agravo de instrumento, já que é sua a responsabilidade pela sua formação e, assim, pela veracidade da declaração de autenticidade. Face a desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e ao artigo 830 da CLT, não conheço do agravo de instrumento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2003-281-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, mostra-se inválida a autenticação.

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