STJ - REsp 375960 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0156413-6


03/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- A Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos não impõe a
vinculação do reajuste do benefício ao número de salário mínimo.
Precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
relator Ministro José Dantas.
- Recurso especial que recebeu provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 375960 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0156413-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 353
Tópicos previdenciário, - a súmula 260.

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