TST - AIRR - 171/2003-462-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor, empregado da empresa contratada, incorrendo, também, em culpa in ilegendo e in vigilando. Aliás, a decisão hostilizada harmoniza-se com a diretriz perfilhada no Enunciado nº 331 desta Casa quando responsabiliza a tomadora de serviços, face ao benefício auferido pelo trabalho do autor, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2003-462-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, ii e iii do tst.

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