STJ - AgRg no Ag 505688 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0025565-8


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Omissão
inexistente. Fundamentação recursal deficiente.
1. A alegada omissão não encontra respaldo nos autos. O Tribunal
decidiu o tema posto sob apreciação, ainda que tenha adotado
posicionamento que desfavorece os agravantes, ao concluir pela
extinção do processo sem julgamento de mérito em face da existência
de conexão.
2. A apontada ofensa ao artigo 267, V, § 3º, do Código de Processo
Civil não ficou caracterizada ante a ausência de demonstração, na
petição de recurso especial, das razões de sua ocorrência, tampouco
sendo alegada divergência jurisprudencial quanto ao ponto.
Ressalte-se que as alegações no sentido de ser possível discutir a
existência da dívida nos autos da ação de consignação em pagamento
não se aplicam, por si só, para sustentar a tese de violação do
referido dispositivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 505688 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0025565-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental.

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