TST - AIRR - 943/2003-101-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É indispensável a autenticação das fotocópias de peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não-conhecimento, quer pelos termos do art. 830 da CLT, quer pelo item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-101-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação de peças.

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