TST - AIRR - 924/2003-013-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO- CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Vale ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se utilizou da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-013-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não- conhecimento.

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