TST - AIRR - 223/2004-004-21-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado na Súmula de nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou a antiga Súmula de nº 95. Decidindo neste sentido o eg. Regional, defesa a alteração no quadro decisório (Súmula nº 333/TST). 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. O eg. Regional nada tratou acerca da integração do auxílio-alimentação à remuneração da autora, o que impede a análise do tema no âmbito desta Corte Superior, por força do preceituado na Súmula de nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2004-004-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista obreiro, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›