TST - AIRR - 1193/2002-096-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Os fundamentos do acórdão recorrido, pelos quais se concluiu que a Reclamante não exercia cargo de confiança, decorreram da análise dos elementos fático-probatórios produzidos nos autos. Nessa circunstância, a aferição de possível enquadramento da Reclamante nas exceções do artigo 62, II, da CLT, ou mesmo no art. 224, § 2º, desse diploma, fica prejudicada por óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2002-096-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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