STJ - AgRg no Ag 507097 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034488-6


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Tutela antecipada.
Ausência de prequestionamento.
1. Toda a fundamentação trazida pela agravante concernente ao
prequestionamento implícito não se mostra correta, tendo em vista
que os temas trazidos no especial no sentido de que tanto a posse
quanto o domínio do apartamento seriam da recorrente, razão por que
"impossível seria o cumprimento da decisão em ação de obrigação de
fazer pela recorrida Scariot & Pruner Ltda, devendo a ação ser
convertida em perdas e danos", bem como de que haveria "nulidade do
contrato firmado entre as partes, além de ausência de sucessão entre
empresas e inexistência de transcrição no registro público do
contrato firmado", não foram tratados, sequer implicitamente, no
acórdão recorrido, também não sendo agitadas nos embargos de
declaração.
2. Suficientes os fundamentos do acórdão no sentido de que não cabia
o exame das razões da ora agravante constantes do memorial
apresentado na origem, já que o Tribunal expressamente frisou que a
análise dos argumentos dependia de provas, o que não era compatível
com os limites do recurso sob julgamento, que tratou apenas da
decisão concessiva da tutela antecipatória. Não há falar, portanto,
em omissão do julgado quanto à análise das questões constantes do
mencionado memorial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507097 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034488-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental.

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