TST - AIRR - 1204/1993-030-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Trata-se a hipótese dos autos de recurso de revista interposto a acórdão regional proferido em agravo de petição e, nesse caso, a admissibilidade do apelo está condicionada, necessariamente, à demonstração de ofensa direta e inequívoca ao Texto Constitucional, diante da restrição contida no § 2º do art. 896 da Consolidação e no Verbete 266 deste Tribunal, que preceitua, verbis: "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Assim, se para demonstrar ofensa à Constituição (art. 5º, incisos II e XXXVI) é mister ver reconhecida, antes, vulneração à lei ordinária (art. 39, § 2º, da Lei n 8.177/91 e Orientação Jurisprudencial l24 da SDI), é esta última que conta, não se tratando, portanto, de contrariedade imediata à Carta Constitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/1993-030-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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