TST - ROAR - 40469/2000-000-05-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Em razão da regra prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que, proferindo novo julgamento da causa, por força da interposição de Agravo de Petição, examinou as matérias trazidas na Rescisória. Verificando-se que a Autora pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória tão-somente quanto à segunda. NULIDADE DO DECISUM RESCINDENDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 458, II, DO CPC). NÃO- CONFIGURAÇÃO. Para caracterizar a violação do aludido dispositivo do CPC, é necessária a existência de decisão judicial sem os motivos jurídicos que levaram o julgador a proferir tal decisão, o que não se verifica na situação dos autos. Isso, porque a utilização pelo julgador dos esclarecimentos apresentados por serventuário da Secretaria da Vara do Trabalho, para negar a pretensão da Empresa, não tem o condão, por si só, de inquinar de nulidade o julgado, por ausência de fundamentação. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão atinente à não-atualização monetária dos valores inseridos nas tabelas utilizadas no cálculo do crédito trabalhista foi o tema central dos Embargos à Execução e do Agravo de Petição na Reclamação Trabalhista, de modo que sobre tal fato houve intensa controvérsia e pronunciamento judicial, o que impede o êxito da demanda Rescisória ex vi da regra prevista no artigo 485, IX, § 2º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40469/2000-000-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido cumulado de rescisão da sentença e do acórdão regional, teoria da substituição.

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