TST - AIRR - 2252/2000-003-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: despacho denegatório e respectiva certidão de publicação, todas obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Por tal razão torna-se imperfeito o agravo já que se não pode aferir os seus fundamentos, tampouco a tempestividade do despacho do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2252/2000-003-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falta de traslado de peças obrigatórias.

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