TST - A-AIRR - 1869/2003-008-18-40


17/jun/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. Verificado que as razões da reclamação trabalhista encontram-se assinadas pelo autor da demanda, fazendo uso do jus postulandi, afasta-se a irregularidade do instrumento, passando à análise desse recurso. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). A matéria ora em discussão encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, segundo a qual “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1869/2003-008-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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