STJ - HC 20667 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009772-2


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS
GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. "1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução,
não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
(...)
3. Cumpre ao juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providências para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
4. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena
prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo
sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro,
decidir a questão.
5. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena
prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum
condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento
adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem
a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da
execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas
durações.
6. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto
e, não, em antecipação abstrata, que conduz à disfunção do Direito
Penal, ele mesmo, e à negação da justiça, privilegiando o apenado
que se rebela contra o cumprimento da pena, em detrimento
daqueloutro que efetivamente já se submete à resposta penal que lhe
deu o Estado." (HC 15.788/SP, da minha Relatoria, in DJ 4/2/2002).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20667 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009772-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, penal, cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso do que.

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