STJ - EDcl no HC 21750 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0047586-5


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ACOLHIDO.
1. Na letra do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios somente são cabíveis, em se mostrando o decisum
gravado por ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Evidente a natureza objetiva e comum aos agentes do fundamento da
concessão da ordem de habeas corpus, impõe-se a extensão do julgado
ao co-réu, por força da aplicação analógica da norma inserta no
artigo 580 do Código de Processo Penal, não se cuidando, como não se
cuida, de mandamus substitutivo de recurso.
3. Pedido de extensão acolhido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21750 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0047586-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 351
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, princípio da insignificância.

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