STJ - AgRg no REsp 475188 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142657-1


03/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Sucumbência
recíproca. Honorários advocatícios. Valor da causa.
1. Não contraria a lei a incidência dos honorários advocatícios
sobre o valor da causa, em valor reduzido e não impugnado pelo réu,
ora agravante, incidindo a regra do art. 21 do Código de Processo
Civil, que manda compensar as verbas respectivas.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475188 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142657-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental.

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