TST - RR - 287/2004-032-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte. QUITAÇÃO. SÚMULA N° 330. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula n° 330, item I, desta Corte. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contados da edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, em desatenção ao preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Configurada violação de dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2004-032-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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