TST - AIRR - 2951/1998-025-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VIOLAÇÃO DS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. O excerto do acórdão recorrido não permite se inferir conclusão que favoreça a tese da Reclamada, porque ela não se desicumbiu do ônus de infirmar as alegações articuladas pelo Reclamante acerca dos seus horários de trabalho. Logo, não se ajustam à hipótese as disposições do art. 818 da CLT, bem como do artigo 333 do CPC. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2951/1998-025-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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